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São Vicente: Inscritos no concurso de 2011, já podem ser ressarcidos, MP deu 30 dias para que os interessados procurem a empresa Multi-Sai

No ano de 2011, a empresa Multi-Sai que realizaria o concurso público em São Vicente, teve o certame cancelado por determinação da justiça, e de lá para cá, o caso estava na justiça, e só agora saiu a sentença, dando ganho aos inscritos, e os mesmos devem ser ressarcidos.

Esclarecemos que os interessados neste ressarcimento devem procurar a empresa Multi-Sai Serviços, Assessoria e Informática LTDA levando o comprovante de pagamento da inscrição da época  junto com uma cópia do edital e solicitar a devolução do valor pago com os devidos acréscimos legais, decorrentes do Edital de Intimação com prazo de 30 dias da Ação Civil Pública – Processo nº 0000452-66.2011.8.20.0139, proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Município de São Vicente RN.

Veja edital.

 

 

Relembre o caso.

Segunda-feira, 11 de abril de 2011 às 11h32

Devido a um possível risco de fraude, a Promotora de Justiça da cidade de São Vicente, Rio Grande do Norte, Marília Regina Soares Cunha, recomendou ao Prefeito Municipal a rescisão de contrato com a empresa Multi-Sai. No mês de abril foi instaurado um Inquérito Civil para averiguar a legalidade do concurso público realizado pela Prefeitura.

 

Uma ação anterior, de busca e apreensão autorizada pelo Juízo de Currais Novos envolvendo a empresa Multi-Sai culminou com a anulação do edital no município de Lagoa Nova. Foram encontrados diversos documentos que comprovaram a ocorrência de fraudes praticadas pela empresa em concursos públicos realizados em vários municípios do Rio Grande do Norte e da Paraíba.

 

A Promotora de Justiça deu um prazo de dez dias para a rescisão do contrato entre a prefeitura e a organizadora, quando deverá ser anulado o edital que foi lançado no último mês de abril. Os valores pagos pelas inscrições serão restituídos aos candidatos.

 

No mesmo documento recomendatório a prefeitura também foi notificada a abrir um novo processo licitatório no prazo de quarenta dias. As cópias do procedimento e a minuta do edital do novo concurso deverão ser apresentados a promotoria assim que estiverem prontas.

 

O não cumprimento de qualquer cláusula da recomendação poderá gerar medidas judiciais contra quem a der causa.

 

Fonte: www.mp.rn.gov.br.